O propósito da iniciativa do BE é simplificar a vida às pessoas que residem nos Açores e na Madeira, quando precisam de viajar para fora das suas regiões, no acesso ao subsídio de mobilidade.
O facto de as pessoas terem de adiantar o preço exigido pelas companhias, muitas vezes exorbitante e só depois de realizadas as viagens terem direito a reclamar o subsídio, impede muita gente de viajar, pois torna-se incomportável para muitas famílias, em especial nas épocas de maior procura, como são as férias escolares do Natal, Pascoa e Verão.
É inaceitável, em especial para os estudantes que passam a maior parte longe das suas famílias, e vêm-se impedidos de passar o Natal ou a Páscoa em casa, por falta de capacidade económica para adiantar o valor dos bilhetes.
Tem de ser resolvido este problema. A solução que o Bloco propõe não é perfeita? Muito bem, vamos então trabalhar para rapidamente encontrar uma solução melhor. A situação atual não pode continuar.
O caso torna-se absurdo quando a uso do cartão de crédito, um instrumento que permite contornar as dificuldades financeiras, é castigado com um prazo adicional de 60 dias para obter o reembolso dos bilhetes, o que acontece no caso da Madeira.
É bom lembrar que não há alternativa ao transporte aéreo para quem vive nas ilhas portuguesas – as únicas na Europa em que se verifica esta dependência do avião.
As alterações propostas são limitadas, o modelo mantém-se no essencial, antecipamos o momento do pagamento do subsidio e colocamos como como intermediário a AT no lugar dos CTT. O subsídio deve apoiar os residentes e não os lucros desta empresa privada.
A formula de calculo do subsídio mantém-se e isso é que pode ou não incentivar as companhias a praticar preços altos. Se não é viável o processamento do subsídio pelas companhias ou pelos seus agentes, outra alternativa tem de ser ponderada, como por ex: os serviços da AT ficarem com essa incumbência, de fazer o pagamento do bilhete e cobrar ao passageiro a parte que lhe cabe.
A liberalização iniciada em 2008 não cumpriu as suas promessas, em particular nas épocas altas, quando vir da Madeira para Lisboa custa mais que ir de Lisboa a Nova Iorque.
A prometida concorrência, ao cabo de nove anos ainda não apareceu, não deu resultado, mas apesar disso os governos regionais e da Republica mantém uma fé inabalável no mercado.
No caso dos Açores, o aparente sucesso da liberalização carece de avaliação cabal é preciso trazer à luz do dia os apoios que são pagos por portas travessas às companhias de baixo custo.
As companhias de baixo custo respondem à sazonalidade com subida de preços e não com maior oferta de voos. Só serviço público garante estabilidade de preços e o ajustamento da oferta de voos à sazonalidade da procura, às necessidades das pessoas.
Intervenção no plenário da Assembleia da República em 17 de fevereiro de 2017
(publicado em esquerda.net a 17/02/2017)
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