A consagração do princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde por parte do Serviço Nacional de Saúde aos utentes das regiões autónomas e por parte das unidades de saúde regionais aos utentes do SNS é algo de muito positivo.
Apraz-me registar o facto de se terem reunido as condições para este princípio ficar consagrado na letra da Lei nesta legislatura, com esta maioria de esquerda que suporta o atual Governo.
Os serviços de saúde das regiões autónomas não podem oferecer todas as valências, todas as especialidades à sua população, dada a dimensão reduzida desta, pois tal não é técnica nem financeiramente viável. Pontualmente os residentes nas regiões autónomas têm de deslocar-se ao continente para beneficiarem de determinados cuidados.
Circunstâncias várias determinam que os utentes do SNS sejam obrigados a recorrer a cuidados de saúde nas regiões autónomas.
Em nome dos princípios da solidariedade nacional, da continuidade territorial e da universalidade da prestação dos cuidados de saúde – somos todos portugueses – os custos suportados com tais cuidados devem ser assumidos pelo serviço que presta os cuidados e não pelo serviço ao qual está vinculado o utente.
Só faz sentido aprovar esta proposta de Lei, oriunda da Assembleia Legislativa dos Açores se passar a abranger também a Região Autónoma da Madeira.
Ora o Serviço Regional de Saúde da Madeira encontra-se num estado lastimável, de degradação de edifícios e equipamentos. Falta um pouco de tudo: faltam médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde; faltam medicamentos e manutenção aos equipamentos – um equipamento de ressonância magnética encontra-se há mais de um ano parado a aguardar reparação; faltam coisas tão simples como papel higiénico que é solicitado aos familiares dos utentes internados que o tragam de casa.
Esta situação resulta duma estratégia deliberada de destruição do serviço público de saúde para negócios privados, tornando a saúde das pessoas num negócio. Obedecendo à lógica: quem pode pagar paga e quem não pode morre à porta do hospital.
É uma situação paradoxal numa região aparentemente rica, que apresenta um PIB per-capita acima da média nacional e cujo orçamento regional financia a participação de três equipas de futebol profissional na I Liga nacional.
Não há dinheiro para a saúde, mas há para o futebol.
São as escolhas de um poder regional que desde há 40 anos governa para um grupo de famílias privilegiadas, que dominam os negócios e a política na Madeira e desdenha das pessoas que elegeram esse mesmo poder.
Intervenção na Assembleia da República em 6 de maio de 2016.
(publicado no esquerda.net a 8/05/2016)
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